quinta feira 18 de fevereiro de 2016.
Ministro Marco Aurélio alegou que permissão quebra sigilo fiscal; julgamento será retomado na semana que vem
Por 6 votos a 1, o
Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) manter a
validade da lei que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de
contribuintes, mesmo que sem autorização judicial. O julgamento foi
interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro
ministros que ainda não votaram.
Até o momento, votaram a favor da continuidade do acesso os
ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Dias
Toffoli. Somente o ministro Marco Aurélio votou pela inconstitucionalidade da
norma, por entender que o compartilhamento dos dados entre o Fisco e as
instituições bancárias trata-se de quebra de sigilo fiscal. “No Brasil
pressupõe-se que todos sejam salafrários, até que se prove o contrário. A
quebra de sigilo não pode ser manipulada de forma arbitrária pelo poder
público”, disse.
A Receita Federal
defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo
com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às
instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos
casos estabelecidos pela lei. Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os
dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento
fiscal e com conhecimento dele.
A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a
necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os
dados bancários.
fonte: http://economia.ig.com.br/
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